Termos e Condições Gerais de Uso

1. Considerações Iniciais

O presente instrumento, denominado “Termos e Condições Gerais de Uso” (doravante simplesmente “Termos”), regula as condições aplicáveis à utilização, pelo Usuário, do site eletrônico, aplicativo móvel, perfis em redes sociais, canais de atendimento e demais plataformas digitais (em conjunto, “Plataforma”) disponibilizados por INOVAR CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.302.348/0001-15, com sede na Avenida Alagoas, Jardim Paulista, Município de Franca, Estado de São Paulo, CEP 14401-402 (doravante denominada “INOVAR” ou “Empresa”).

O acesso e a utilização da Plataforma pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral, livre, expressa e inequívoca destes Termos, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da Política de Trocas e Devoluções e das demais políticas e avisos vinculados a esta Plataforma, todos disponíveis em seções próprias, os quais constituem, em conjunto, o instrumento contratual celebrado entre as Partes.

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos ou das políticas a eles vinculadas, deverá imediatamente abster-se de utilizar a Plataforma, sob pena de configurar concordância tácita.

2. Definições

Para os fins do presente instrumento, os termos abaixo, sempre que utilizados em letra maiúscula, terão os significados a eles atribuídos, sem prejuízo de outras definições constantes ao longo deste documento:

• “Usuário”: toda e qualquer pessoa física, plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que acesse, navegue, cadastre-se, contrate produtos ou serviços ou de qualquer forma utilize a Plataforma.
• “Conta de Acesso”: cadastro pessoal e intransferível, composto de login e senha, criado pelo Usuário para acessar funcionalidades restritas da Plataforma.
• “Produto”: bens materiais, móveis e tangíveis, comercializados pela INOVAR por meio da Plataforma.
• “Pedido”: manifestação inequívoca de vontade do Usuário em adquirir um ou mais Produtos disponibilizados na Plataforma, sujeita a confirmação pela INOVAR.
• “Conteúdo”: textos, imagens, fotografias, vídeos, marcas, logotipos, layouts, códigos-fonte, bases de dados, descrições técnicas, materiais publicitários e quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma.
• “Lei Aplicável”: o conjunto da legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — “CDC”), o Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”).

3. Capacidade Civil e Cadastro

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas físicas plenamente capazes, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas. Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma mediante assistência ou representação de seus responsáveis legais, os quais responderão integralmente pelos atos praticados.

Para a contratação de Produtos e o acesso a determinadas funcionalidades, é necessária a criação de Conta de Acesso, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a sua atualização sempre que houver qualquer modificação.

O Usuário compromete-se a manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por todas as operações realizadas em sua Conta, ainda que praticadas por terceiros, eximindo a INOVAR de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido das credenciais.

A INOVAR reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar Contas de Acesso que apresentem indícios de fraude, falsidade ideológica, duplicidade, inadimplemento contumaz, prática de atos contrários à legislação ou a estes Termos, sem necessidade de prévia notificação e sem que isso configure qualquer espécie de dano indenizável ao Usuário.

4. Pedidos, Aceitação e Formação do Vínculo Contratual

A oferta de Produtos na Plataforma constitui mero convite à apresentação de proposta pelo Usuário, nos termos do artigo 429 do Código Civil. A formação do contrato de compra e venda somente se aperfeiçoa com a confirmação expressa do Pedido pela INOVAR, mediante envio de mensagem eletrônica de confirmação ao endereço de e-mail cadastrado.

Todo Pedido fica sujeito (i) à confirmação do pagamento pela instituição financeira ou meio de pagamento eleito; (ii) à validação dos dados cadastrais do Usuário; (iii) à análise de risco e antifraude; e (iv) à efetiva disponibilidade do Produto em estoque.

A INOVAR reserva-se o direito de cancelar, total ou parcialmente, Pedidos em que sejam identificadas inconsistências cadastrais, indícios de fraude, divergência de preços manifestamente decorrente de erro material, indisponibilidade de estoque ou qualquer outra circunstância que, a seu critério, justifique o cancelamento, hipótese em que o Usuário será comunicado e os valores eventualmente debitados serão integralmente restituídos.

5. Preços, Condições Comerciais e Disponibilidade

Os preços, ofertas, descontos, condições de pagamento, prazos de entrega, fretes e disponibilidade de estoque divulgados na Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, vigorando, para fins do Pedido, as condições efetivamente apresentadas no carrinho de compras no momento da finalização da compra.

Em caso de divergência entre o preço exibido em qualquer área da Plataforma e o valor constante do carrinho de compras, prevalecerá, para todos os efeitos, o valor exibido no carrinho de compras no momento da conclusão do Pedido.

Eventuais erros materiais grosseiros, manifestamente desproporcionais ao valor de mercado do Produto, decorrentes de falha sistêmica, humana ou de terceiros, não vinculam a INOVAR, autorizando o cancelamento do Pedido sem qualquer ônus adicional, nos termos do artigo 138 e seguintes do Código Civil.

6. Pagamento, Antifraude e Análise de Crédito

Os meios de pagamento aceitos serão aqueles indicados no checkout da Plataforma, podendo incluir cartões de crédito, cartões de débito, PIX, boleto bancário e demais modalidades. O processamento dos pagamentos é realizado por instituições financeiras e prestadores de serviço de pagamento, aplicando-se, supletivamente, os termos e condições por eles estabelecidos.

O Usuário declara-se ciente e concorda que o Pedido poderá ser submetido à análise antifraude e de crédito, podendo a INOVAR solicitar documentos complementares para confirmação de identidade e regularidade da operação. A não apresentação dos documentos no prazo solicitado autoriza o cancelamento do Pedido.

7. Entrega

Os prazos de entrega divulgados na Plataforma são estimativas calculadas a partir da confirmação do pagamento e levam em consideração o local de destino, o regime tributário, a modalidade de transporte e a disponibilidade do Produto, podendo sofrer variações em razão de fatores alheios à vontade da INOVAR.

A entrega será realizada no endereço informado pelo Usuário no momento da finalização do Pedido, sendo de sua responsabilidade exclusiva a correção, exatidão e completude das informações fornecidas, bem como a presença de pessoa maior de idade no local para o recebimento.

Não se responsabilizará a INOVAR por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de caso fortuito, força maior, fato de terceiros, restrições de acesso ao endereço, ausência de recebedor, recusa injustificada do destinatário ou informações cadastrais incorretas, hipóteses em que o Pedido poderá ser devolvido à origem, com ônus a ser ajustado conforme a Política de Trocas e Devoluções.

8. Direito de Arrependimento, Trocas e Devoluções

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário-consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do Produto, mediante manifestação expressa por meio dos canais oficiais de atendimento.

Os Produtos devolvidos deverão ser encaminhados em sua embalagem original, sem indícios de uso, com todos os acessórios, manuais, brindes e a respectiva nota fiscal, sob pena de não acolhimento da solicitação.

Para os casos de vício ou defeito de qualidade ou quantidade, aplicam-se os prazos e procedimentos previstos nos artigos 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor, observada, ainda, a Política de Trocas e Devoluções, parte integrante destes Termos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo veiculado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes empresariais, logotipos, sinais distintivos, layouts, fotografias, ilustrações, textos, vídeos, áudios, bases de dados, software e códigos-fonte, é de titularidade exclusiva da INOVAR ou a ela licenciado, encontrando-se protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Software), bem como pelos tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, comercialização, modificação, engenharia reversa, descompilação, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do Conteúdo sem a prévia e expressa autorização escrita da INOVAR, sob pena de responsabilização nas esferas civil e criminal.

10. Conduta do Usuário

Compromete-se o Usuário a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em estrita observância à legislação vigente, a estes Termos e às boas práticas de mercado, sendo expressamente vedado:

• praticar atos contrários à moral, aos bons costumes e à ordem pública;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam, de qualquer forma, prejudicar a INOVAR, outros Usuários ou terceiros;
• violar direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou dados pessoais de quem quer que seja;
• introduzir vírus, códigos maliciosos, robôs, scrapers ou qualquer mecanismo que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• tentar acessar, sem autorização, áreas restritas, contas de outros Usuários ou sistemas internos da INOVAR;
• criar cadastros com informações falsas, em nome de terceiros, ou com identidade falsa.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por meio da Plataforma observará rigorosamente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nos demais diplomas aplicáveis, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos, direitos do titular e canais de atendimento estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, parte integrante destes Termos, à qual o Usuário declara expressamente aderir.

12. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas por lei, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, a INOVAR não responderá por danos resultantes de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) condutas exclusivas do Usuário ou de terceiros; (iii) indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção programada, atualizações de sistema ou ataques cibernéticos a despeito da adoção de medidas razoáveis de segurança; e (iv) falhas em serviços prestados por terceiros, tais como provedores de internet, transportadoras e instituições financeiras.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil da INOVAR perante o Usuário, por qualquer fundamento, ficará limitada, no máximo, ao valor efetivamente pago pelo Usuário no respectivo Pedido que tenha originado a controvérsia, salvo nas hipóteses em que a Lei Aplicável dispuser expressamente em sentido diverso.

13. Modificação dos Termos

A INOVAR poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer tempo, com vistas ao aprimoramento da Plataforma, à adequação a novas exigências legais ou regulatórias e à atualização de práticas comerciais, sendo a versão vigente sempre disponibilizada em página própria da Plataforma, com indicação da respectiva data de atualização.

A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações implicará concordância tácita do Usuário com a nova redação. Caso não concorde, deverá o Usuário cessar imediatamente a utilização e, se for o caso, solicitar o encerramento de sua Conta de Acesso.

14. Comunicações

Toda e qualquer comunicação entre as Partes deverá ser realizada, preferencialmente, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma, considerando-se válida e eficaz a comunicação enviada para o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.

15. Disposições Gerais

A eventual tolerância da INOVAR quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não importará em renúncia de direitos, novação ou alteração contratual, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia, devendo as Partes envidar seus melhores esforços para substituir a disposição afetada por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original.

Estes Termos vinculam as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

16. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do Usuário-consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.